STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8400

1 - Súmula 260/STJ - 06/02/2002. Condomínio em edificação. Convenção aprovada mas não registrada. Validade. CCB/2002, art. 1.332.

«A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.»

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