Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade da cobrança de taxa condominial. Cálculo pela fração ideal do imóvel. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula s e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada, a partir da interpretação do art. 1.336, I, do CC, de que a intervenção do Poder Judiciário para a alteração do critério de rateio de despesas condominiais somente é feita em caráter excepcional e não com base na justiça do método adotado. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)