Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)