plano de saude restituicao em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Autora, servidora pública municipal, que aderiu a plano de saúde coletivo firmado pelo réu, sindicato da categoria, com operadora de plano de saúde - Mensalidades que eram pagas mediante desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, sendo que o réu era responsável tanto por informar os valores a serem descontados como por repassá-los para a operadora do plano de saúde - Posterior descoberta de que o réu informava valores maiores do que os efetivamente cobrados pela operadora, apropriando-se da diferença - Pretensão de reconhecimento da aplicação do CDC - Inviabilidade - Afastada aplicação de restituição em dobro - Dano moral - Reconhecimento - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES E VALORES DO PLANO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para (i) determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde nos mesmos termos e condições que mantinha no plano de origem, observando-se o preço originalmente praticado com aplicação de reajustes legais pela ANS, e (ii) condenar a requerida à devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, com juros e correção monetária. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução Operacional 1.633/2014 da ANS, a ausência de direito à portabilidade nos termos pretendidos e a possibilidade de novos critérios de preços e reajustes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença de parcial procedência. Réu: condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Autor: pretensão de majoração dos danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade.

I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação em que o autor, idoso, pleiteia a nulidade de reajuste por faixa etária aplicado em seu plano de saúde, firmado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Requereu a readequação do valor e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a legalidade do reajuste. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar rescindido o negócio, mas indeferiu a restituição do valor da mensalidade paga após formalização da desistência do contrato em razão do período de vigência mensal das parcelas. Insurgência da autora, sob o argumento de que a ré deve ser compelida à restituição dos valores pagos após o pedido de rescisão do contrato. Aduz que o reconhecimento da cobrança como indevida leva à aplicação do CDC, art. 42, com devolução em dobro do valor pago. JULGAMENTO. Cláusula fundamentada em dispositivo regulatório cancelado em julgamento de ação civil pública com efeito erga omnes. Com a declaração de afastamento da norma que previa a necessidade de aviso prévio, descabe o pagamento de mensalidades após notificação de cancelamento do contrato. Reembolso devido de forma dobrada, pois verificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao critério do lógico-razoável.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cancelamento unilateral da apólice por suposto atraso no pagamento. Pretensão à manutenção do plano. Cabimento. Vedação à rescisão automática do contrato. Erro no sistema informatizado da ré. Atraso no pagamento. Inocorrência. Dano moral configurado. Dever de restituição do montante pago a maior reconhecido, porém sem a repetição em dobro. Recursos providos em parte.

9 - STJ Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Lei 9.656/98. Restituição em dobro com base no CDC. Hospital e médicos não credenciados. Cirurgia bariátrica. Complicações. Tratamento de urgência. Tratamento particular. Solicitação de reembolso. Indenização por dano moral.

«1. Não configura violação do CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobrança em duplicidade. Restituição de valores pagos indevidademente. Restituição em dobro. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

12 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE - MENOR - TEA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO OMISSO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO- IMPOSSIBILIDADE - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA.

Corte Superior tem posicionamento de que «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente". ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de plano odontológico não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples, e fixou danos morais. Apelo do autor para que a restituição seja em dobro, com a majoração dos danos morais. 1. Contrato nulo. Ausência de juntada do contrato. Telas sistêmicas que não comprovam a contratação. Afirmação do autor que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte da ré. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pela operadora. 3. Dano moral. Contratação de plano de saúde odontológico sem autorização do consumidor. Mensalidade que corresponde a quase a metade do benefício do autor. Dano moral excepcionalmente configurado. Reparação majorada para R$5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE POSTULA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO CRITÉRIO ETÁRIO; REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICE DO AUTOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA, SUSTENTANDO A VALIDADE DO REAJUSTE E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NA HIPÓTESE, DEVE SER OBSERVADO O RESP 1.568.244, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, EM QUE FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E; (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. AUTOR QUE VINHA ARCANDO COM O VALOR DE R$ 962,94 POR DEPENDENTE, TENDO SIDO REAJUSTADO O PLANO, EM ABRIL DE 2019, PARA R$ 1.839,52. O REAJUSTE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NÃO SE MOSTRA VÁLIDO, POIS NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS FIRMADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O REAJUSTE ETÁRIO DEVE SER AFASTADO, PORQUANTO EM OUTRO PROCESSO JÁ FORA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O AUMENTO DO PLANO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA SEGURADORA APELANTE, DIANTE DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Majoração em noventa por cento. Inadmissibilidade. Pessoa maior de sessenta anos. Estatuto do Idoso que impede tal reajuste. Alegação de que o contrato seria anterior ao CDC e ao citado estatuto. Irrelevância. Pretendida restituição do montante pago a maior. Cabimento, porém sem a repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA OCORRIDOS APÓS O AUTOR COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS, BEM COMO DOS DEMAIS, HAVIDOS ANUALMENTE, REPUTADOS ABUSIVOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Demanda em que o autor pretende sejam afastados todos os reajustes por faixa etária havidos em seu plano de saúde desde a data em que completou 60 (sessenta) anos, bem como os que foram efetivados supostamente em desacordo com os índices legais, considerados abusivos, inclusive por sinistralidade, com a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A C. Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia nos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional, para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, é de três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão repetitória com relação às parcelas pagas a maior nos três últimos anos anteriores ao ajuizamento, que ocorreu em 19/05/2021. 3. Carece de legitimidade passiva a FUNDAÇÃO apelante, entidade de previdência complementar, se não figurou como parte no contrato cujas cláusulas de reajuste são discutidas na presente demanda, e tampouco tem qualquer ingerência sobre os aumentos contestados pelo autor, uma vez que apenas efetiva os descontos em seu contracheque, relativamente ao plano de saúde, conforme as determinações da estipulante. Precedentes. 4. Alegam as rés que não houve aumento por faixa etária no plano do autor a partir do momento em que ele completou 60 (sessenta) anos, mas apenas os decorrentes de atualização anual e os relativos ao aumento de sinistralidade, cuja higidez defendem. Tal afirmativa, contudo, não leva à improcedência dos pedidos do autor, mas apenas à constatação, se assim for apurado em cumprimento de sentença, de que nada há a ser pago ao autor a título de restituição. 5. A devolução dos valores pagos a maior pelo autor deve ser feita na forma simples, no tocante aos pagamentos havidos antes da publicação do Acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, no qual houve modulação de efeitos, mantida a restituição dobrada no tocante aos pagamentos posteriores. 6. O contrato do autor é coletivo por adesão, e foi determinada, na R. Sentença, a aplicação dos índices de reajuste da ANS. Contudo, como foi afastado o reajuste por faixa etária, tal reajuste seria o que ocorre anualmente, na data de aniversário do plano, diretamente ligado à manutenção do equilíbrio atuarial do contrato, bem como ao aumento da sinistralidade, que é maior nos contratos coletivos. E com relação a estes, o Eg. STJ já solidificou o entendimento de que não são aplicáveis os índices da ANS. 7. Hipótese em que nada disse a R. Sentença no tocante ao reajuste em função do aumento da sinistralidade e dos custos dos serviços médicos e hospitalares, que venha a afetar o equilíbrio do contrato, de modo que devem ser mantidos, à míngua de qualquer recurso do autor para que a questão fosse diretamente apreciada. 8. Não há que se falar em dano moral se o autor não logrou comprovar que tenha sofrido abalo emocional ou ofensa à sua honra subjetiva pelo fato de terem sido aplicados aumentos por faixa etária após seus 60 (sessenta) anos. Ademais, apesar de ter atingido essa idade em 2007, apenas em 2021 ajuizou esta demanda. 9. Desprovimento do apelo do autor e provimento parcial do recurso das rés para: a) a) julgar extinto o feito sem resolução do mérito com relação à apelante FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, com base no CPC, art. 485, VI, condenado o autor ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos advogados daquela, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; b) determinar que a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor se limite aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda; c) afastar a aplicação, aos reajustes contratuais, dos índices da ANS, devendo ser mantidos os previstos no contrato; d) determinar que apenas deverão ser restituídos em dobro os pagamentos indevidos feitos pelo autor a partir da publicação do Acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo os demais valores serem restituídos na forma simples.... (Continua)

17 - TJMG Plano de saúde. Mudança de faixa etária como critério de. Reajuste das prestações. Ação ordinária. Legitimidade ativa do autor. Beneficiário titular. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Contrato firmado antes da entrada em vigor do estatuto do idoso. Irrelevância. Abusividade caracterizada. Nulidade de cláusula. Restituição do valor pago a maior. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Muito embora a natureza do contrato de plano de saúde em comento seja coletiva, a legitimidade ativa do autor é patente, na qualidade de beneficiário titular do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AVANÇO DA IDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E RESPECTIVAS FAIXAS ETÁRIAS. AUMENTOS ALEATÓRIOS. DESVANTAGEM INDEVIDA DOS CONSUMIDORES. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para deferir a tutela, a fim de determinar que o reajuste do plano com base na faixa etária não incida na mensalidade da autora, devendo, ser mantido apenas o reajuste anual, no percentual permitido pela ANS, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor a partir de maio de 2012, corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora. A controvérsia recursal gira exclusivamente acerca da aplicação ou não da dobra legal na repetição do indébito e do arbitramento da verba indenizatória. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Ausência de engano justificável. Má-fé evidenciada nos autos. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00 (doze mil reais) que melhor se adequa à hipótese dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE.

Contrato com menos de 30 beneficiários, denominado «falso coletivo". Características híbridas com um plano de saúde de natureza individual/familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS. COPARTICIPAÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de valores pagos em plano de saúde, alegando abusividade no aumento e requerendo restituição em dobro. Alegações de ausência de notificação sobre alterações de cobrança, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, ilegalidade na modificação contratual sem consentimento, além da ausência de prova de melhoria na qualidade do serviço. Reforma impertinente. Não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou custeio. A migração para novo plano é lícita, desde que mantida a qualidade e conteúdo da cobertura assistencial, e mantida a paridade com modelos dos trabalhadores ativos, conforme jurisprudência do STJ (TEMA 1.034). Prioridade na tramitação deferida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

23 - STJ Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Atendimento de emergência em hospital não credenciado. Reembolso devido. Repetição em dobro do indébito afastada. Dano moral. Valor. Proporcionalidade. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral ajuizada em 23/05/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2012 e atribuído ao gabinete em 07/06/2017. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Pagamento em duplicidade da mensalidade de novembro/2022 - Consumidora informada pela operadora de que o importe pago a maior seria utilizado para quitar o boleto do mês de dezembro - Indevida a cobrança relativa à mensalidade de dezembro, bem como a suspensão do plano por suposto inadimplemento - Restituição em dobro - Desnecessidade de comprovação de má-fé para que haja a repetição do indébito nas relações de consumo - Ausência de comprovação de engano justificável - Desorganização interna e descaso com o consumidor - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.

26 - TJRJ Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória de nulidade de reajuste contratual. Plano de saúde coletivo. Alegação de abusividade no reajuste da mensalidade por faixa etária. Sentença de procedência. Reforma parcial.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Solicitação de alteração de titularidade do plano nas mesmas condições contratuais já firmadas, diante da morte do titular. Recusa na cobertura de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Inconformismo da recorrente apontou dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Restituição em dobro das quantias cobradas do titular do plano já falecido. Reexame de provas. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Reajuste de mensalidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Sentença acolhendo em parte o pedido do autor. Recurso da operadora de plano de saúde. - Preliminares rejeitadas. Inexistência de vícios de nulidade na sentença. Não demonstração de prejuízo pela realização da prova pericial por profissional contador ao invés de profissional atuário. O índice de reajuste adotado pela sentença é o mesmo requerido pelo autor na petição inicial. A quantificação da pretensão de restituição do indébito na petição inicial é feita por mera estimativa, não vinculando o juiz ao valor requerido, principalmente quando a apuração foi diferida para a fase de liquidação da sentença. - Na prova pericial contábil não restou demonstrada a regularidade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor. - O contrato não dispõe sobre as condições, indexador ou fórmula para aplicação do reajuste, além do fato de a operadora do plano de saúde não disponibilizar o «estudo atuarial solicitado pelo perito (variação de custos e sinistralidade do grupo), pelo que, em caráter excepcional, adotou-se os reajustes divulgados pela ANS, ante a ausência de dados e indicadores técnicos. - Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. - Abalo e desconforto moral indenizável caracterizado. Aflição e angústia ante a imposição de reajustes aleatórios e arbitrários. Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00), em respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. - Sentença confirmada. Recurso desprovido.

29 - TJSP Ação declaratória c.c obrigação de fazer com repetição de indébito. Plano de saúde. Alegação de abusividade do reajuste por idade. Procedência. Aplicabilidade das regras da Resolução Normativa ANS 563/2022, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Inteligência das teses fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Reajuste que, no caso concreto, violou as regras previstas na aludida Resolução. Previsão de faixas etárias em quantidade inferior ao mínimo exigido pela norma. Inobservância, ainda, às regras que limitam a variação acumulada aplicável às faixas etárias mais avançadas. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a restituição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Apelação parcialmente provida.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PACIENTE PORTADOR DE CATARATA OCULAR, PODENDO EVOLUIR PARA CEGUEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO RÉU DE CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA AO FUNDAMENTO QUE A LENTE IMPORTADA INDICADA PELO MÉDICO POSSUÍA DUPLA FINALIDADE, PARA TRATAMENTO DE CATARATA E ASTIGMATISMO, NÃO SENDO ESTE SEGUNDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, PODENDO SER UTILIZADA LENTE DIVERSA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DAS LENTES, BEM COMO FIXOU VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TRATAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ CONSTAVA COMO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA NO. 428/201) E NO PARECER TÉCNICO 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, PREVENDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO MAIS REVESTIDO DE CARÁTER TAXATIVO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.452/2022. LENTE INTRAOCULAR INDICADA POR MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ANESTESISTA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 7º DA RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADOS, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO A INCLUSÃO DO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIA, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

31 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando as Autoras originárias que a Ré se abstenha de realizar qualquer reajuste até o julgamento de mérito da demanda e, eventualmente, que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade do plano com o reajuste por sinistralidade estipulado para planos coletivos, passando a adotar o índice estipulado pela ANS, sob pena de aplicação de multa por descumprimento em valor não inferior a R$ 10.000,00 com pedidos cumulados de declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste por sinistralidade, em índices determinados pela Ré, em razão da sua classificação como plano de saúde coletivo, por violação dos arts. 6º, III, 51, IV, X, e § 1º do CDC, adotando-se os parâmetros da ANS para planos individuais e familiares, recalculando o valor da mensalidade, aplicando o índice de reajuste da ANS desde a assinatura do contrato, para fixação do valor atual da mensalidade do plano de saúde, além da restituição, em dobro, das quantias pagas, a maior, a partir de agosto/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. Tutela antecipada deferida determinando que a cobrança das mensalidades do plano de saúde respectivo fosse feita observando o índice estipulado pela ANS, a contar do vencimento da mensalidade a ela subsequente, sob pena de sanção mensal de dez mil reais. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Apelação dos Autores. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, pois foi observado o CDC, concluindo, no entanto, que os Apelantes não fizeram prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Plano de saúde empresarial que passou a beneficiar apenas duas pessoas da mesma família. Entendimento do STJ no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, como no caso dos autos, dada a sua natureza de contrato atípico, justifica a incidência do CDC, autorizando o tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Reajuste de mensalidades que não pode romper o equilíbrio entre as partes contratantes, sob pena de violação dos arts. 39, V e 51, IV da Lei 8.078/1990. Reajuste fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, que não foi minimamente justificado pela Apelada, devendo ser reconhecida a sua abusividade, sendo cabível, pois, a revisão contratual para limitação do reajuste ao índice da ANS, observado o prazo trienal consagrado no Tema 610 do STJ, com a restituição simples dos valores pagos a maior, uma vez que a cobrança estava amparada em cláusula contratual que foi revista. Apelada que decaiu de porção maior do pedido, devendo ser invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

32 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 189.20, a titulo de restituição em dobro, e afasta a pretensão por dano moral. Ausentes circunstâncias extraordinárias a ensejar o reconhecimento do dano moral, que não se tem por configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória com pedido de reparação de danos ajuizada pela beneficiária, ex-sócia da sociedade de advogados estipulante do plano de saúde, em face da operadora e corretora de seguros que intermediou a contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da beneficiária e da operadora de saúde - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela operadora - Relação consumerista - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Alegação da operadora de que já efetuado o reembolso de valores à corretora - Não acolhimento - Existência de outros meios ao exercício de eventual direito de regresso em face da corretora - Impossibilidade de reconhecimento do início da vigência do contrato em data diversa à determinada na sentença - Data constante no instrumento contratual - Inequívoca ciência da autora - Restituição dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro - Engano justificável não configurado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Danos morais configurados - Quantum fixado (R$ 2.000,00) majorado para R$ 5.000,00, em consonância à jurisprudência desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades relativas a plano de saúde c/c repetição de indébito. Contribuição de empregado demitido sem justa causa. Valores diferenciados para empregados e ex-empregados. Impossibilidade. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 30 que prescinde da aplicação da Resolução 279/2011. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade de má-fé do credor. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de ilegalidade da cobrança de mensalidades relativas a plano de saúde c/c repetição do indébito proposta por ex-empregado, demitido sem justa causa, que ao deixar a empresa teve o valor de sua contribuição aumentada de R$ 2.840,46 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) para R$ 6.645,16 (seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recusa injustificada de cobertura do plano - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato descabida - Restituição em dobro do valor pago - Impossibilidade - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por critério etário aos 56 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aferição da abusividade do reajuste conforme normas da legislação consumerista, conforme tese oriunda do Tema 952 do STJ. Faixas etárias indicadas no contrato, com remissão a índice («unidade de serviço) que não permitem clara compreensão de seu conteúdo, frustrando dever de clareza e informação exigidos pelo CDC. Reajuste afastado, com aplicação daquele autorizado pela ANS em substituição. Ausência de insurgência quanto a esse aspecto. Restituição em dobro de pagamentos a maior. Inaplicabilidade. Questão jurídica complexa e controvertida, havendo interpretações diversas do mesmo contrato. Ausência do elemento subjetivo necessário para aplicação da sanção reclamada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de condenação da ré por danos materiais e morais em razão de negativa de cobertura a exame laboratorial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de restituição em dobro do valor pago pelo exame de forma particular - Impossibilidade - Ausência de cobrança indevida pela operadora - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral configurado - Exame que exigia 12h de preparo e acompanhante, prescrito para elucidação diagnóstica de beneficiária idosa para exclusão de doença grave - Risco de agravamento do quadro clínico da autora - Quantum que deve ser fixado em R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 952 DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Ação com pedidos cumulados de revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por faixa etária e restituição em dobro das importâncias pagas a maior. Sentença de procedência parcial. Apelo da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM A ENTIDADE FAMILIAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, FOI CONSIDERADA ABUSIVA A REGRA CONTIDA NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE ESTIPULAVA O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS. ASSIM, ANULADA A REGRA, É DESCABIDA A COBRANÇA REALIZADA PELA RECORRENTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA DEMANDANTE EM MAIO DE 2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA (AGOSTO A OUTUBRO DE 2022) QUANDO, NA VERDADE, TERIA A PARTE RÉ INDEVIDAMENTE CANCELADO O PLANO, DEIXANDO DE PRESTAR O SERVIÇO AO RECUSAR ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS, O QUAL DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, EIS QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. EVENTO DANOSO QUE OCORREU EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO COLETIVO. LEI 9.656/98, art. 31. DIREITO RECONHECIDO. REAJUSTES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu o direito do autor, ex-empregado aposentado, à manutenção no plano de saúde coletivo nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e afastou reajustes abusivos praticados pela operadora de saúde, determinando a aplicação de índices da ANS. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no CDC, art. 42 cuida de cobrança de dívida, dispondo que: ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de restituição em dobro do indébito. Seguro saúde coletivo. Abusividade do reajuste anual do contrato em 38,51%. Modalidade que também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Desnecessidade de prestação de caução.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado por intermédio de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais podem ser utilizados como parâmetro para os planos coletivos, sem prejuízo ao equilíbrio contratual, visto que esta modalidade específica de contrato também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Não há no que se falar em necessidade de prestação de caução, haja vista que dita garantia não se coaduna com o instituto da tutela antecipada, uma vez que não se está garantindo a viabilidade do direito, mas este propriamente dito.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Ação de inexigibilidade de débito e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. 2.- Autor que foi submetido a internação hospitalar em instituição credenciada. Operadora que negou cobertura do tratamento. 3.- A sentença condenou a operadora ao pagamento dos valores indevidamente cobrados do autor referentes às despesas médicas e hospitalares e indenização de R$ 10.000,00, desacolhendo o pedido de repetição em dobro do indébito. 4.- A ação foi julgada improcedente em relação à instituição hospitalar. Débito exigível em relação ao autor, nos termos do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. 5.- A questão em discussão consiste em (i) definir se o hospital integrava a rede credenciada do plano de saúde e (ii) se há solidariedade entre os réus para o pagamento das despesas e indenizações. 6.- A operadora recusou injustamente a cobertura, pois a instituição hospitalar integrava a rede credenciada. 7.- Não há evidência de dolo para repetição em dobro do indébito. Pretensão desacolhida, neste ponto. 8.- O dano moral é considerado in re ipsa, devido à injusta negativa de cobertura e inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Reparação por danos morais adequadamente fixada. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos do autor e da operadora desprovidos... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação revisional cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Setenta anos de idade. Vedação legal. Caráter discriminatório. Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Arts. 6º, V e 51, X, do CDC. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Lei 9656/1998, art. 15 que coloca limites cogentes à variação dos aumentos. Percentuais estabelecidos pela ANS. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição em dobro de valores pagos a maior. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado ao autor. Irresignação da requerida. Sentença citra petita. Autor que expressamente emendou a inicial para pleitear a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente. Embargos de declaração opostos em face do decisum que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da sentença, de ofício, para novo julgamento com apreciação do pleito formulado na emenda da petição inicial, inclusive em consonância com a tese fixada no Tema 1.016 do E. STJ, prejudicado o apelo... (Continua)

47 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação de inexigibilidade de débito cumulado com RESCISÃO CONTRATUAL. Cobrança das parcelas após o aviso de cancelamento unilateral de contrato. Ação visando à rescisão do contrato e a restituição dos valores. Sentença de Procedência impondo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Insurgência da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Mitigação do «pacta sunt servanda". Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida nesse ponto. Alteração da r. sentença para condenar a ré a restituir os valores na forma simples e alterar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Sentença parcialmente modificada.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Servidor público. Recurso especial. Sistema de saúde dos militares do estado de Pernambuco. Sismepe, criado pela Lei estadual 13.264/2007. Adesão e contribuição compulsórias. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Restituição em dobro. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput da Lei 9.656/1998, art. 1º, a utilização do termo entidade no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A RECÉM-NASCIDO, SOB A ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR: I) A PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM FAVOR DA AUTORA, DO VALOR DE R$1.500, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; II) AMBAS AS RÉS AO REDIRECIONAMENTO DA FATURA EMITIDA COM VENCIMENTO EM 10/01/2022, REFERENTE À CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DAS DESPESAS MÉDICAS DA DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA RECÉM-NASCIDA, À PRIMEIRA RÉ; III) A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES DESDE A DATA DA CITAÇÃO.ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RÉU. RECUSA EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO QUE SE APRESENTA INDEVIDA. DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, EM VISTA DA CAUSAÇÃO DE PERIGO AO PACIENTE E DE AFLIÇÃO E INTRANQUILIDADE À SUA MAE. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À MEDIA QUE VEM SENDO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO