Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado ao autor. Irresignação da requerida. Sentença citra petita. Autor que expressamente emendou a inicial para pleitear a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente. Embargos de declaração opostos em face do decisum que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da sentença, de ofício, para novo julgamento com apreciação do pleito formulado na emenda da petição inicial, inclusive em consonância com a tese fixada no Tema 1.016 do E. STJ, prejudicado o apelo... (Continua)