Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória com pedido de reparação de danos ajuizada pela beneficiária, ex-sócia da sociedade de advogados estipulante do plano de saúde, em face da operadora e corretora de seguros que intermediou a contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da beneficiária e da operadora de saúde - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela operadora - Relação consumerista - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Alegação da operadora de que já efetuado o reembolso de valores à corretora - Não acolhimento - Existência de outros meios ao exercício de eventual direito de regresso em face da corretora - Impossibilidade de reconhecimento do início da vigência do contrato em data diversa à determinada na sentença - Data constante no instrumento contratual - Inequívoca ciência da autora - Restituição dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro - Engano justificável não configurado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Danos morais configurados - Quantum fixado (R$ 2.000,00) majorado para R$ 5.000,00, em consonância à jurisprudência desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)