Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE POSTULA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO CRITÉRIO ETÁRIO; REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICE DO AUTOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA, SUSTENTANDO A VALIDADE DO REAJUSTE E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NA HIPÓTESE, DEVE SER OBSERVADO O RESP 1.568.244, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, EM QUE FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E; (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. AUTOR QUE VINHA ARCANDO COM O VALOR DE R$ 962,94 POR DEPENDENTE, TENDO SIDO REAJUSTADO O PLANO, EM ABRIL DE 2019, PARA R$ 1.839,52. O REAJUSTE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NÃO SE MOSTRA VÁLIDO, POIS NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS FIRMADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O REAJUSTE ETÁRIO DEVE SER AFASTADO, PORQUANTO EM OUTRO PROCESSO JÁ FORA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O AUMENTO DO PLANO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA SEGURADORA APELANTE, DIANTE DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.