Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando as Autoras originárias que a Ré se abstenha de realizar qualquer reajuste até o julgamento de mérito da demanda e, eventualmente, que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade do plano com o reajuste por sinistralidade estipulado para planos coletivos, passando a adotar o índice estipulado pela ANS, sob pena de aplicação de multa por descumprimento em valor não inferior a R$ 10.000,00 com pedidos cumulados de declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste por sinistralidade, em índices determinados pela Ré, em razão da sua classificação como plano de saúde coletivo, por violação dos arts. 6º, III, 51, IV, X, e § 1º do CDC, adotando-se os parâmetros da ANS para planos individuais e familiares, recalculando o valor da mensalidade, aplicando o índice de reajuste da ANS desde a assinatura do contrato, para fixação do valor atual da mensalidade do plano de saúde, além da restituição, em dobro, das quantias pagas, a maior, a partir de agosto/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. Tutela antecipada deferida determinando que a cobrança das mensalidades do plano de saúde respectivo fosse feita observando o índice estipulado pela ANS, a contar do vencimento da mensalidade a ela subsequente, sob pena de sanção mensal de dez mil reais. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Apelação dos Autores. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, pois foi observado o CDC, concluindo, no entanto, que os Apelantes não fizeram prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Plano de saúde empresarial que passou a beneficiar apenas duas pessoas da mesma família. Entendimento do STJ no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, como no caso dos autos, dada a sua natureza de contrato atípico, justifica a incidência do CDC, autorizando o tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Reajuste de mensalidades que não pode romper o equilíbrio entre as partes contratantes, sob pena de violação dos arts. 39, V e 51, IV da Lei 8.078/1990. Reajuste fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, que não foi minimamente justificado pela Apelada, devendo ser reconhecida a sua abusividade, sendo cabível, pois, a revisão contratual para limitação do reajuste ao índice da ANS, observado o prazo trienal consagrado no Tema 610 do STJ, com a restituição simples dos valores pagos a maior, uma vez que a cobrança estava amparada em cláusula contratual que foi revista. Apelada que decaiu de porção maior do pedido, devendo ser invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.