Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Autora, servidora pública municipal, que aderiu a plano de saúde coletivo firmado pelo réu, sindicato da categoria, com operadora de plano de saúde - Mensalidades que eram pagas mediante desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, sendo que o réu era responsável tanto por informar os valores a serem descontados como por repassá-los para a operadora do plano de saúde - Posterior descoberta de que o réu informava valores maiores do que os efetivamente cobrados pela operadora, apropriando-se da diferença - Pretensão de reconhecimento da aplicação do CDC - Inviabilidade - Afastada aplicação de restituição em dobro - Dano moral - Reconhecimento - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte.... (Continua)