Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação de inexigibilidade de débito cumulado com RESCISÃO CONTRATUAL. Cobrança das parcelas após o aviso de cancelamento unilateral de contrato. Ação visando à rescisão do contrato e a restituição dos valores. Sentença de Procedência impondo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Insurgência da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Mitigação do «pacta sunt servanda". Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida nesse ponto. Alteração da r. sentença para condenar a ré a restituir os valores na forma simples e alterar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Sentença parcialmente modificada.