Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A RECÉM-NASCIDO, SOB A ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR: I) A PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM FAVOR DA AUTORA, DO VALOR DE R$1.500, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; II) AMBAS AS RÉS AO REDIRECIONAMENTO DA FATURA EMITIDA COM VENCIMENTO EM 10/01/2022, REFERENTE À CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DAS DESPESAS MÉDICAS DA DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA RECÉM-NASCIDA, À PRIMEIRA RÉ; III) A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES DESDE A DATA DA CITAÇÃO.ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RÉU. RECUSA EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO QUE SE APRESENTA INDEVIDA. DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, EM VISTA DA CAUSAÇÃO DE PERIGO AO PACIENTE E DE AFLIÇÃO E INTRANQUILIDADE À SUA MAE. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À MEDIA QUE VEM SENDO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO