Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE.
Contrato com menos de 30 beneficiários, denominado «falso coletivo". Características híbridas com um plano de saúde de natureza individual/familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. ... ()
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