Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 189.20, a titulo de restituição em dobro, e afasta a pretensão por dano moral. Ausentes circunstâncias extraordinárias a ensejar o reconhecimento do dano moral, que não se tem por configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.