Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Reajuste de mensalidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Sentença acolhendo em parte o pedido do autor. Recurso da operadora de plano de saúde. - Preliminares rejeitadas. Inexistência de vícios de nulidade na sentença. Não demonstração de prejuízo pela realização da prova pericial por profissional contador ao invés de profissional atuário. O índice de reajuste adotado pela sentença é o mesmo requerido pelo autor na petição inicial. A quantificação da pretensão de restituição do indébito na petição inicial é feita por mera estimativa, não vinculando o juiz ao valor requerido, principalmente quando a apuração foi diferida para a fase de liquidação da sentença. - Na prova pericial contábil não restou demonstrada a regularidade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor. - O contrato não dispõe sobre as condições, indexador ou fórmula para aplicação do reajuste, além do fato de a operadora do plano de saúde não disponibilizar o «estudo atuarial solicitado pelo perito (variação de custos e sinistralidade do grupo), pelo que, em caráter excepcional, adotou-se os reajustes divulgados pela ANS, ante a ausência de dados e indicadores técnicos. - Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. - Abalo e desconforto moral indenizável caracterizado. Aflição e angústia ante a imposição de reajustes aleatórios e arbitrários. Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00), em respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. - Sentença confirmada. Recurso desprovido.