nulidade recurso intempestivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação de alguns dos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, esteira da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade ou ato coator. Habeas corpus de ofício. Inviável. Recurso intempestivo.

1 - Este agravo regimental é intempestivo, pois, conforme a certidão de fl. 1.666, «o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 1652 teve início em 16/06/2023 e término em 20/06/2023, e que a petição 627282/2023 (AgRg) foi protocolizada em 26/06/2023". Dessa forma, além de não haver nenhum motivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não se deve conhecer do agravo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Meios disponíveis. Endereço incompleto. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo em recurso especial intempestivo. Multa. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais proposta contra Banco Master S/A. em que a parte autora alega contratação de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pleiteia nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alternativamente, requer conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Nulidade. Possibilidade de decretação em recurso manifestamente intempestivo. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação do advogado do réu. Inexistência de nulidade absoluta. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora Agravante deveria ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão condicional do processo, porquanto, como consignou o acórdão recorrido, o segundo pedido foi uma mera reiteração do primeiro, e, dessa forma, houve preclusão do direito de recorrer. Recurso de apelação corretamente tido como intempestivo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime militar. Recurso intempestivo. Nulidade. CPP, art. 421 m. Não ocorrência. Recurso ordinário a que nega provimento.

«1. Segundo o Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso intempestivo. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Não comprovação de requerimento de publicação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - APELAÇÃO DA ACIONADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO (art. 346, CAPUT, CPC) - NÃO CONHECIMENTO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Pleito de devolução do prazo indeferido na origem. Nulidade da publicação em preliminar do agravo. Incabimento.

«1. Hipótese em que a parte está se valendo do agravo em recurso especial para impugnar decisão de indeferimento de republicação, o que reclamaria a interposição de recurso à própria instância. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não demonstrado. Alegação extemporânea. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Ausência de suspensão do prazo. Recurso especial intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.

«1. É decorrência do princípio da instrumentalidade das formas as regras segundo as quais nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563) e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, art. 566). Ademais, as nulidades ocorridas na sessão do Tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.

«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Decisão de mérito por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Remessa dos autos à defensoria pública. Advogado constituído. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STJ. Adoção de uma das teses possíveis. Nulidade inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mantém-se, contudo, sua inadmissão por fundamento diverso. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Recurso contra decisão que não apreciou a suposta nulidade de citação alegada pelos agravantes, bem como também deixou de apreciar - por intempestivos - os embargos de declaração opostos. Intempestividade. Reconhecimento. O prazo para a oposição de embargos de declaração (recurso que possui o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo de instrumento - art. 1.026, caput, CPC) findou-se em 09/09/2024. E o prazo de quinze dias úteis para a interposição do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, findou-se em término em 16/09/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 04/01/2025, quando já escoado o prazo para tanto. E nem se fale que a intempestividade não ocorreria em razão de nulidade de citação. Como bem observado pelo juízo de origem, a tese de nulidade de citação já restou enfrentada anteriormente, ainda no ano de 2017 (fl. 190 da origem). Cabia, portanto, à curadora especial, à época, tempestiva e regularmente, insurgir-se contra aquela decisão Intempestividade reconhecida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Nulidade. Possibilidade de decretação em recurso manifestamente intempestivo. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegação de nulidade da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) objetivando a condenação do município à implantação no piso nacional do magistério público da educação básica, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Em grau de apelação, a sentença foi integralmente mantida.... (Continua)

22 - STJ Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 450/2000 e licitação Convite 005/2001. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Nulidade da intimação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Processo do controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Tese de nulidade por falta de intimação da defensoria pública. Questão nova, que não foi deduzida oportunamente. Inadmissibilidade. Réu que possuía defensor constituído nos autos. Intimação da defensoria pública desnecessária. Agravo regimental improvido.

25 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I QUANTO AOS TEMAS DE MÉRITO A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento interposto na execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Recurso especial intempestivo. Art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto na execução fiscal fundada em IPTU objetivando o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, com extinção da execução fiscal por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO QUE REQUEREU QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME, MAS NÃO SOLICITOU EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ DE QUE NESSA SITUAÇÃO A INTIMAÇÃO É VÁLIDA: «O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE «HAVENDO VÁRIOS ADVOGADOS HABILITADOS A RECEBER INTIMAÇÕES, É VÁLIDA A PUBLICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE APENAS UM DELES. A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ REQUERIMENTO PRÉVIO PARA QUE SEJAM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTE AUTOS". RECURSO QUE SE DECLARA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo interno intempestivo. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Substabelecimento apresentado no juízo de primeiro grau quando os autos já se encontravam no STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

29 - STJ Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 143/1998 e licitação Convite 001/1999. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de deficiência da defesa técnica. Interposição de recuso intempestivo. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição intempestiva de recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica apta a ensejar a nulidade do processo, sobretudo em face do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Nulidade da intimação dos embargos de declaração opostos na origem. Inovação na tese recursal. Recurso manifestamente infundado.

1 - Se houve suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à decretação de nulidade de ato administrativo que desclassificou a candidata, por ter apresentado arquivo inacessível para avaliação da prova prática - Recurso de Apelo intempestivo - Caso evidente de não conhecimento - Contudo, mesmo que analisado em seu mérito, não haveria substância ao recurso - Ausência de comprovação da higidez do arquivo remetido - Impossibilidade de, na estreita via do Mandado de Segurança, realizar-se a produção probatória que sustentaria o pedido como proposto, tanto quanto à regularidade do arquivo encaminhado quanto em relação à adequação do sistema de recebimento instituído pela VUNESP - Recurso não conhecido, por intempestivo

36 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo nobre intempestivo. Embargos declaração rejeitados.

1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou conhecimento, por ser intempestivo. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO. EMISSÃO DE BOLETO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. FRAUDE VIRTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada preclusão pro judicato. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios mantida. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da execução e da Leilão. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Não interposição de apelação. Intimação pessoal do réu solto. Dispensável. Réu que intimado pessoalmente não manifestou interesse em recorrer. Defesa técnica regularmente intimada. Transcurso in albis do prazo recursal. Apelação interposta meses depois do fim do prazo. Intempestividade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso intempestivo. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual penal exige a intimação pessoal do paciente apenas nos casos em que responder preso à ação penal, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda assim, intimado pessoalmente da condenação, o paciente não manifestou interesse em recorrer da sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de entorpecente, ameaça e violação de domicílio - Sentença desclassificatória quanto ao primeiro delito e absolutória em relação aos demais - Não recebimento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público - Pretendida a reforma da r. decisão para que o apelo seja recebido e processado - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente intempestivo - Sentença publicada em audiência, da qual todos saíram intimados - Art. 798, § 5º, «b, do CPP - Inexistência de qualquer nulidade procedimental, notadamente diante de processo digital. Recurso improvido

43 - STJ Agravo regimental no recurso de embargos de declaração na segunda petição em recurso ordinário em habeas corpus. Embargos anteriores contra decisão em petição. Necessidade de pedido expresso de sustentação oral. Precedentes deste STJ. Pedido intempestivo. Recurso anterior de embargos de declaração também manifestamente intempestivo. Indicação no sistema de recurso contra o julgamento colegiado. Fundamentos que in totum demonstram insurgência exclusiva contra a última decisão (na segunda petição). Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Ausência de intimação exclusiva. Vício não apontado na primeira oportunidade. Alegação tardia. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sentença condenatória. Apelação. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenizatória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo de instrumento inadequadamente interposto contra a decisão recorrida e, por essa razão, não conhecido não interferindo na contagem do prazo para o recurso apropriado, por noção elementar.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em desfavor de decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença de oposição, indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do feito desde a citação ocorrida na fase de conhecimento. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Representação processual. Parte assistida por mais de um advogado. Ausência de indicação expressa do advogado a ser intimado. Publicação em nome do advogado subscritor do recurso extraordinário. Nulidade afastada. Agravo nos autos do recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, Lei 9.613/1998) . Alegação de nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso de apelação criminal. Intempestivo. Prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da alegada ocorrência de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação (violação ao CPC, art. 458, II, 1973 e ao CPP, art. 381, caput), evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Alegação de omissão. Nulidade. Inobservância da regra do CPP, art. 514. Omissão não configurada. Matéria não devolvida a este STJ nas razões do especial, tampouco debatida no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento. ... (Continua)