Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Decisão de mérito por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo.