Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO QUE REQUEREU QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME, MAS NÃO SOLICITOU EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ DE QUE NESSA SITUAÇÃO A INTIMAÇÃO É VÁLIDA: «O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE «HAVENDO VÁRIOS ADVOGADOS HABILITADOS A RECEBER INTIMAÇÕES, É VÁLIDA A PUBLICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE APENAS UM DELES. A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ REQUERIMENTO PRÉVIO PARA QUE SEJAM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTE AUTOS". RECURSO QUE SE DECLARA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.