Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 676.1891.9481.2056

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO. EMISSÃO DE BOLETO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. FRAUDE VIRTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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