Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Nulidade. Possibilidade de decretação em recurso manifestamente intempestivo. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.
«I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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