Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento interposto na execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Recurso especial intempestivo. Art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto na execução fiscal fundada em IPTU objetivando o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, com extinção da execução fiscal por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)