Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à decretação de nulidade de ato administrativo que desclassificou a candidata, por ter apresentado arquivo inacessível para avaliação da prova prática - Recurso de Apelo intempestivo - Caso evidente de não conhecimento - Contudo, mesmo que analisado em seu mérito, não haveria substância ao recurso - Ausência de comprovação da higidez do arquivo remetido - Impossibilidade de, na estreita via do Mandado de Segurança, realizar-se a produção probatória que sustentaria o pedido como proposto, tanto quanto à regularidade do arquivo encaminhado quanto em relação à adequação do sistema de recebimento instituído pela VUNESP - Recurso não conhecido, por intempestivo