Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - APELAÇÃO DA ACIONADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO (art. 346, CAPUT, CPC) - NÃO CONHECIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote