Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 30


Capítulo II - RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS»

Art. 30

- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de «Habeas Corpus», proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.

196 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0000
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0200
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.0500
STJ
- Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/5/2018 (sexta-feira). O prazo de cinco dias se iniciou em 21/5/2018 (segunda-feira) e expirou em 25/5/2018 (sexta-feira), porém o recurso foi interposto apenas em 4/6/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1005.3300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.9400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30 c/c o novo, CPC/2015, art. 186, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de dez dias. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 18/1/2018, tendo finalizado o prazo recursal em 29/1/2018. Contudo, a presente irresignação foi protocolizada somente em 31/1/2018, fora, portanto, do prazo legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7550.6004.7300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30 e RISTJ, art. 258, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798.» (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/8/2017) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7550.6005.0700
STJ
- Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Matéria penal. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30 e RISTJ, art. 258, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos nos termos do CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5243.6005.4500
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 28/02/2018, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7004.5600
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/12/2017 e o presente recurso interposto apenas em 22/1/2018, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4025.8200
STJ
- Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos acolhidos para conhecer do agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de ofício. Nulidade da sentença. Prova da materialidade. Laudo preliminar assinado por perito criminal. Exceção. Coação ilegal não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar tempestivo o recurso de agravo regimental interposto pela defesa em em 19/09/2017. ...(Continua)

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