Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios mantida. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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