inadequacao da via eleita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto habeas data, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por reconhecida inadequação da via eleita. Remédio constitucional vocacionado a assegurar o conhecimento de informações pessoais. Exegese dos, XXXIII e LXXII, da CF/88, art. 5. Pretensão voltada à apreciação de requerimento administrativo que não se amolda ao figurino constitucional do remédio invocado. Inadequação da via eleita. Precedentes. Desfecho preservado. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inadequação da via eleita

«1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CRÉDITO ILÍQUIDO.

1. A apelação que impugna capítulo específico da sentença e apresenta fundamentação clara atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O ajuizamento de ação monitória fundada em crédito ilíquido configura inadequação da via eleita. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte que deu causa à propositura indevida da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

As decisões interlocutórias que versam sobre exclusão de litisconsorte são atacáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Assim, a interposição de apelação trata-se de erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não deve ser conhecido do recurso, por inadequação da via eleita.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa arbitrada em 2% sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.

«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente buscar aumento de remuneração. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Deve ser mantida a decisão monocrática, uma vez que evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto não há fato novo que justifique nova impetração visando ao mesmo objetivo de transferência para a reserva.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta em execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita - Insurgência - Descabimento - A defesa, em ação de execução de título extrajudicial se faz pela oposição de embargos, conforme previsão expressa do CPC, art. 914 - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Progressão de regime. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

13 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

14 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Roubo. Cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. Interposição de agravo interno pela operadora do plano de saúde. Inadequação da via eleita. Recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Inaplicabilidade do princípio de fungibilidade recursal. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu no sentido da «extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita». A verificação da existência ou não de direito líquido e certo não é admitida na via escolhida, pois exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ, nos termos da sua Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. HABEAS DATA. PROGRAMA «TÔ «LEGAL". INCRIÇÃO. INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Preliminar. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Interesse de agir e mérito do apelo que se confundem e serão analisados conjuntamente. Mérito. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento da inadequação da via eleita, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Pretensão que não encontra supedâneo nos arts. 7º a 10 da Lei 9.507/1997 e art. 5º, LXXI, CF. Remédio heroico que não se presta a compelir a autoridade em obrigação de fazer. Situação individual que já foi combatida pela propositura de ação própria, inclusive por meio de anterior impetração de mandado de segurança. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STF Execução penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Falta grave. Oitiva do sentenciado. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

19 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Inclusão de verbas em portaria que reconhece a condição de anistiado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Questionamentos formulados na inicial em relação ao cálculo das prestações mensais e retroativas não podem ser resolvidas na estreita via mandamental, por ensejar dilação probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Agravo interno interposto contra Acórdão. Inadequação da via eleita. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes desta Câmara Julgadora. Recurso de agravo interno não conhecido... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - CABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA.

É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse a partir de relação jurídica firmada mediante contrato de comodato verbal, dado que a questão jurídica em comento se refere à posse e não ao domínio, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita em contraposição ao pleito petitório.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

25 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Inadequação da via eleita. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 489, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, tendo assinalado a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade) para veicular a questão controvertida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança interposto como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

28 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a partilha do imóvel forma-se entre as partes um condomínio, que só pode ser extinto por meio de ação própria, qual seja, a ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto por inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Não conhecimento do writ.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Writ do qual não se conhece. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impugnação de Lei estadual. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266/STF. ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

33 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Inadequação da via eleita.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita - Acolhimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Precedentes - Não atendidos, contudo, os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Caso em que a autora enviou notificação extrajudicial por e-mail de terceiro, sem instrui-lo com procuração - Risco de quebra de sigilo bancário - Precedentes - Requerimento administrativo inválido - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE ALIMENTOS PREVIAMENTE AJUIZADA - AÇÃO COMPETENTE PARA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Existindo ação pretérita que deliberou quanto a obrigação alimentar das partes, a ação competente para discutir alteração do encargo seria a ação revisional, e não nova ação de alimentos. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acordão proferido em julgamento do recurso de apelação. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

37 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impugnação de Portaria. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266/STF. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

anulação de testamento alegado pelo curador da testamentaria como fraudulento deve ser realizada através de procedimento próprio, com instauração do contraditório e ampla defesa, decorrendo a eventual ordem emanada do julgado, de uma sentença de mérito transitada em julgada que reconhece o direito da parte. ... (Continua)

39 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impetrante que se insurge contra sentença de extinção do processo em razão da falta de recolhimento de custas - Mandado de segurança contra ato judicial que só é admissível na ausência de recurso dotado - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Sentença impugnável por apelação com efeito suspensivo ope legis - Inadequação da via eleita - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, LEI 12.016/2009, art. 485, VI E 5º, II... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão prolatado em agravo de instrumento. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.

«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Incidência - ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julg. em 19/12/13) - do entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC 109.956/ PR. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, por inadequação da via eleita.

«1. Habeas corpus, ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julgado em 19/12/13), manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em julgado da Primeira Turma, que assentou o não cabimento da impetração nessa circunstância (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Não conhecimento do writ. ... (Continua)

47 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação.

48 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

49 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Decisão desclassificatória de crime doloso contra a vida. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido