Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HABEAS DATA. PROGRAMA «TÔ «LEGAL". INCRIÇÃO. INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Preliminar. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Interesse de agir e mérito do apelo que se confundem e serão analisados conjuntamente. Mérito. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento da inadequação da via eleita, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Pretensão que não encontra supedâneo nos arts. 7º a 10 da Lei 9.507/1997 e art. 5º, LXXI, CF. Remédio heroico que não se presta a compelir a autoridade em obrigação de fazer. Situação individual que já foi combatida pela propositura de ação própria, inclusive por meio de anterior impetração de mandado de segurança. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)