Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - CABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA.
É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse a partir de relação jurídica firmada mediante contrato de comodato verbal, dado que a questão jurídica em comento se refere à posse e não ao domínio, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita em contraposição ao pleito petitório.... ()
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