STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9000

1 - Súmula 266/STJ - 29/05/2002. Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.

«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»

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