Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impetrante que se insurge contra sentença de extinção do processo em razão da falta de recolhimento de custas - Mandado de segurança contra ato judicial que só é admissível na ausência de recurso dotado - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Sentença impugnável por apelação com efeito suspensivo ope legis - Inadequação da via eleita - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, LEI 12.016/2009, art. 485, VI E 5º, II... (Continua)