Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita - Acolhimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Precedentes - Não atendidos, contudo, os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Caso em que a autora enviou notificação extrajudicial por e-mail de terceiro, sem instrui-lo com procuração - Risco de quebra de sigilo bancário - Precedentes - Requerimento administrativo inválido - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)