Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Inadequação da via eleita. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 489, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, tendo assinalado a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade) para veicular a questão controvertida.... (Continua)