Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote