Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança interposto como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 126/STJ. ... ()
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