Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. ... (Continua)