Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE ALIMENTOS PREVIAMENTE AJUIZADA - AÇÃO COMPETENTE PARA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Existindo ação pretérita que deliberou quanto a obrigação alimentar das partes, a ação competente para discutir alteração do encargo seria a ação revisional, e não nova ação de alimentos. ... ()
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