Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Inadequação da via eleita.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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