• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 691

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6300

Súmula 691/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 691/STF