Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Deve ser mantida a decisão monocrática, uma vez que evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto não há fato novo que justifique nova impetração visando ao mesmo objetivo de transferência para a reserva.... ()
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