Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... ()
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