Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art.
  • Mandado de segurança. Hipóteses de descabimento
Art. 5º

- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único - (VETADO)

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