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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo


  • Mandado de segurança. Hipóteses de descabimento
Art. 5º

- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único - (VETADO)

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

229 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.9914.6000.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. CPC/2015, art. 1.019. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, visando proteger seu direito líquido e certo de permanecer executando, indiretamente, ações e serviços públicos de saúde, consistentes em internações psiquiátricas pelo SUS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3295.9003.6700
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, que nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9005.4700
STJ
- Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. O juízo singular, após decretar a perda dos bens na sentença, «e», visando evitar a sua degradação, determinou a alienação antecipada, decisão esta com características de definitividade, a qual, nos termos do CPP, art. 593, II, do Código de Processo Penal, deve ser impugnada por meio de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9005.5300
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3000.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme salientado na decisão agravada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. No mesmo sentido é a Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5280.2000.6100
STJ
- Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ato flagrantemente ilegal ou teratológico. Inexistência. Ausência de plausibilidade do direito. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se revela possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4000.0000
STJ
- Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 267/STF. Decisão judicial recorrível. Não cabimento do writ. Decadência da impetração.

«1 - Não é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9009.0900
STJ
- Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8004.8100
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em ação movida por beneficiário da justiça gratuita que determinou à Fazenda pública a reserva de orçamento do Estado de São Paulo para adiantamento dos honorários periciais, e não seu custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) gerido pela Defensoria pública. ...(Continua)

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