Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 5º
- Mandado de segurança. Hipóteses de descabimento
- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - (VETADO)