Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art.

  • Mandado de segurança. Hipóteses de descabimento
Art. 5º

- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único - (VETADO)