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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo


  • Mandado de segurança. Hipóteses de descabimento
Art. 5º

- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único - (VETADO)

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

212 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5000
STJ
- Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bens e valores. Incabível. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Violação ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Inocorrência. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8005.5600
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de dinheiro e de cotas empresariais. Sequestro para garantia de ação penal na qual o impetrante é acusado de sonegação fiscal. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Repetição, no regimental, dos mesmos argumentos postos no rms. Súmula 568/STJ.

«1. É possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula 568/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7000.0800
STJ
- Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Mandado de segurança. Descabimento. Lei 12.016/2009. Incidência por analogia da Súmula 268/STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STF. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ato abusivo. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria. Óbice.

«I - Trata-se, inicialmente, de mandado de segurança visando suspender os efeitos da decisão que determinou o desentranhamento e arquivamento dos embargos de declaração e da petição avulsa apresentadas, para que a autoridade impetrada aprecie e decida fundamentadamente as questões postas nas referidas petições. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente ante sua interposição contra decisão judicial transitada em julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.4300
STJ
- Processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Organização criminosa. Sequestro dos ativos financeiros. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dispõe a Súmula 267/STJ - corretamente aplicada pelo Tribunal de origem - que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.4400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Organização criminosa. Sequestro dos ativos financeiros. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dispõe a Súmula 267/STJ - corretamente aplicada pelo Tribunal de origem - que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração. Sucedâneo recursal. Descabimento. Impugnação do ato coator. Recurso. Existência. Lei 12.016/2009, art. 5º, II, Lei do mandado de segurança. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode utilizar do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9670.3000.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Direito de servidor à reintegração garantido em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 268/STF. Não cumprimento da obrigação de fazer ante a existência de fato superveniente e impeditivo. Aplicação administrativa de pena de demissão por fatos diversos do pad que ensejou o título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0600
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Cabimento do mandamus. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«[...]. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0400
STJ
- Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.

«3 - O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por meio da juntada de documentos inequívocos - a chamada prova pré-constituída -, inexistindo, pois, espaço, na via mandamental, para dilação probatória.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ...(Continua)

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