Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Incidência - ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julg. em 19/12/13) - do entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC 109.956/ PR. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, por inadequação da via eleita.

«1. Habeas corpus, ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julgado em 19/12/13), manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em julgado da Primeira Turma, que assentou o não cabimento da impetração nessa circunstância (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Não conhecimento do writ. ... (Continua)