Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu no sentido da «extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita». A verificação da existência ou não de direito líquido e certo não é admitida na via escolhida, pois exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ, nos termos da sua Súmula 7/STJ. ... (Continua)