disparo acidental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de vigência do CPP, art. 386, VI. Insuficiência de provas e disparo acidental. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

3 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 15. Condenação. Recurso defensivo. Elemento subjetivo do tipo. Prova contraditória. Limpeza da arma. Disparo acidental. Fato que ocorreu dentro do quarto da residência do réu, sem testemunhas de visu. Dúvida acerca do dolo. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Aquele que efetua disparo acidental ao limpar a arma de fogo dentro do quarto de sua residência, sem testemunhas visuais, não comete crime por falta de comprovação do dolo.... (Continua)

4 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IRMÃOS DO FALECIDO.

O caso envolve ação de indenização por danos morais em razão da morte do irmão dos autores, atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem de rotina. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 25.000,00 para cada autor. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disparo acidental de arma de fogo. Servidor público. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória interposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decorrente de disparo acidental de arma de fogo que ocasionou lesão na perna esquerda de servidor público. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO OCASIONADO POR DEFEITO NO ARMAMENTO. MORTE DE POLICIAL.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais em virtude da morte de seu filho, Policial Militar, por disparo acidental da própria arma de fogo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzida por colega em serviço. Perda sofrida pela esposa e filhas. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso não provido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor, policial militar, alvejado acidentalmente por sua própria arma de fogo, durante o exercício de suas atividades. Prova pericial constatando omissão quanto à adequada manutenção do artefato bélico. Conclusão de falha do serviço de conservação de armamentos. Responsabilidade do Estado configurada. Indenização devida. Valor reduzido, no esteio de precedente análogo, para R$ 20.000,00, suficiente, à vista da ausência de restrição funcional e de dano estético em grau mínimo, para que o autor mitigue a memória dolorosa do evento e se veja compensado em adequada medida. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar. Participação na lide do servidor público. Desnecessidade. Hipótese de responsabilidade solidária do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio doloso. Falta de formulação de quesito obrigatório no tocante à tese defensiva de disparo acidental da arma de fogo. Imprescindibilidade da formulação de quesito pertinente. Nulidade absoluta. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo julgamento. Recurso provido nesse sentido.

12 - TJSP Indenizatória - Disparo acidental de arma de fogo durante treinamento de policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado - Inocorrência - Laudo pericial que comprova sequela permanente parcial - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

13 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

14 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Óbito de policial civil em decorrência de disparo acidental durante plantão em delegacia. Negligência da própria vítima e de colega. Irrelevância. Pensão especial. Leis 222/1949 e 6.677/1994. Segurança concedida.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, PORTADA POR POLICIAL MILITAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA DA ARMA NÃO OPERAVA A CONTENTO, OU QUE O DISPARO TENHA SIDO OCASIONADO EM RAZÃO DE FALHA DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO NA ARMA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal militar. Disparo acidental de arma de fogo. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão baseada em elementos concretos de convicção. Depoimento de testemunha e confissão parcial do réu, que negou o dolo, dizendo ter havido disparo acidental. Opção dos jurados pela tese acusatória, demonstrada por conjunto probatório robusto. Condenação resultante do poder de escolha do Júri. Recurso defensivo não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO -

Pretensão da parte autora, Policial Militar, de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma - Presença de nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada omissão do Estado - Danos materiais configurados, haja vista que demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Condenação exclusiva do Estado de São Paulo em razão da omissão na manutenção adequada do artefato bélico - «Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Impossibilidade de responsabilização da empresa Taurus, ante a ausência de comprovação de defeito de fabricação no equipamento, que se encontrava fora do período de garantia e com manutenção vencida - Valor da indenização pleiteada que, contudo, se mostra excessivo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Policial Militar. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Ação em face da Fazenda do Estado. Descabimento. Responsabilidade exclusiva do réu, pois ele não estava em serviço, a arma era particular e o disparo ocorreu quando ambos (vítima e oficial) estavam na sua residência. Responsabilidade subjetiva do Estado, por omissão, não demonstrada, bem como qualquer hipótese de responsabilidade objetiva. Responsabilidade apenas do réu caracterizada. Recurso desprovido quanto ao tema.

21 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo torpe e traição. Morte de uma das vítimas e lesões de natureza leve suportadas pela outra. Materialidade delitiva comprovada por laudos periciais. Alegação de disparo acidental que não se sustenta, ante a constatação de dois projéteis deflagrados. Observância do sistema trifásico quando da punição. Condenação mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Viatura policial. Disparo acidental de arma de fogo. Evento Morte. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Danos materiais, em forma de pensão, devidos ao filho menor. Súmula 491 Superior Tribunal de Justiça. Danos morais mantidos. Sentença parcialmente procedente. Agravo retido não provido. Improvidos o reexame necessário e apelo da ré, provido parcialmente o recurso da autora.

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.

24 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Testemunha que afirma a prática de «roleta russa no momento do disparo. Alegação da defesa de disparo acidental. Opção dos jurados pela tese do dolo eventual com embasamento na prova oral e análise dos laudos periciais. Versão dotada de maior credibilidade. Soberania do veredicto. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção. Afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Ausência de amparo no conjunto probatório. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pensão. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzido por colega em serviço. Imprudência do agente da ré comprovada. Nexo causal entre tal conduta e o referido dano. Pensão devida à esposa e às filhas da vítima. Fixação em 2/3 da remuneração do «de cujus. Admissibilidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo. Falecimento de adolescente. Ato lesivo praticado por enteado de policial militar ao qual confiada à guarda da arma. Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo. Ausência de ilícito praticado por agente público. Indenização não devida. Ação improcedente. Reexame necessário provido e não conhecidos os agravos retidos e recurso voluntário da Fazenda do Estado.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo manejada por autoridade policial. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Responsabilidade exclusiva do réu (policial militar) pois ele não estava em serviço, a arma era particular e o disparo ocorreu quando ambos (vítima e oficial) estavam na sua residência. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Desnecessidade de prova do dano moral, decorrente «in re ipsa. Manutenção da verba arbitrada no equivalente a 100 (cem) salários-mínimos da época do evento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Feminicídio. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Disparo acidental. Materialidade e indícios de autoria de crime doloso. Submissão ao tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.

«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que «Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência (AgRg no AREsp 11.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL EM TERCEIRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 1.251,48 pelos danos materiais, R$ 30.000,00 pelos danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos, decorrentes de disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar em local público. ... (Continua)

31 - TJSP Indenizatória de danos materiais e morais decorrentes da morte de filho da autora que, durante revista policial, foi vítima de disparo acidental por Guarda Municipal. Responsabilidade civil do Estado evidenciada pelas provas dos autos. Indenização devida e arbitrada dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial apenas para readequação dos consectários legais incidentes sobre o dano moral. Apelo da autora não provido, providos em parte os recursos oficial e da Municipalidade, apenas para esse fim

32 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Emprego de arma de fogo. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Suposto disparo acidental da arma. Depoimento das testemunhas. Ausentes provas técnicas. 5. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 6. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Magistrado a quo utilizou as confissões dos pacientes para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo

35 - TJSP Apelação - Recurso da Defesa - Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade de três vítimas diferentes - Pleito de desclassificação do latrocínio para crime de roubo majorado sob a tese de disparo acidental - Afastamento - Provas reveladoras da presença do dolo direto na realização do disparo de arma de fogo provocador da morte da vítima - Delito que se configura com a assunção do risco de produzir o resultado - Materialidade e autoria plenamente demonstradas - Provas oral e pericial - Penas - Fixação realizada de forma benéfica ao apelante - Adequação do regime prisional inicial fechado - Recurso provido em parte, para afastar o concurso material entre os crimes de roubo e latrocínio, estabelecendo o formal impróprio, sem reflexo nas penas

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo de Policial Militar. Região bucomaxilar do suplicante atingida. Ausência de intenção do policial em realizar o versado disparo. Conduta comissiva do agente público que atrai a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Reconhecimento da concausalidade de caso fortuito ou força maior. Impossibilidade de se falar em excludente de responsabilidade porque a posse da arma recomendava mais cuidado na ação de sair do veículo policial. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, devendo, todavia, a correção monetária incidir a partir do arbitramento, com juros moratórios em doze por cento ao ano até a entrada em vigor da Lei 11960/09, passando, então, a aplicar-se o estabelecido na norma. Recurso oficial provido, desprovidos os apelos de ambas as partes.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo acidental em estabelecimento comercial com diversas pessoas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais.... (Continua)

38 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Verba fixada no equivalente a dois terços do salário mínimo até que autora complete 18 anos de idade. Admissibilidade. Alteração apenas do termo final, modificado para 25 anos de idade, idade onde, normalmente, há a constituição de uma nova família e diminui o auxílio dos pais. Desnecessidade, por fim de constituição de capital porque o réu é policial militar sendo suficiente o desconto em folha de pagamento concedido por ocasião do deferimento de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar em serviço. Insurgência da corré fabricante do armamento contra o pronunciamento de que cabível a aplicação do CDC ao caso, com sequente afastamento da tese de prescrição trienal e determinação de inversão do ônus da prova. Não acatamento. Apurada em fase de sindicância que o acidente foi provocado por falha de segurança, decorrente de erro na fabricação da arma, aplicável os ditames da legislação consumerista para apuração da responsabilidade pelo fato do produto. Intelecção dos arts. 12, § 1º, e 17, do CDC. Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não configurada. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Tese de atipicidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Mantém-se o não conhecimento do recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, «c, da CF/88se a parte não realizou o cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas dos julgados não tem o condão de evidenciar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização - Responsabilidade civil - Pedido de reparação por danos materiais e morais pelo óbito do filho da autora em decorrência de disparo acidental de arma de fogo por policial militar - R. sentença de parcial procedência, com condenação solidária das corrés - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Responsabilidade civil do Estado - Perícia técnica que comprovou a possibilidade de disparo acidental da arma de fogo, decorrente de sua obsolescência e falta de adequada manutenção - Estado que responde objetivamente pelo fato ocorrido - Responsabilidade solidária da empresa Taurus, fabricante da arma de fogo, por aplicação do CDC - Descabimento - Aquisição de armamento que se deu por meio de contrato administrativo - Impossibilidade de se equiparar o Estado ou o agente público a consumidor, ainda que por equiparação, para fins de responsabilização da fornecedora - Condenação afastada - Danos morais - Configuração - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo de origem - Recurso da empresa Taurus provido, desprovido o recurso da Fazenda... (Continua)

43 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais e materiais configurados. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Artur Pereira Roque Neto contra o Estado do Acre, em razão de ter sido atingido na perna por projétil de arma de fogo disparada por policial militar durante perseguição a meliantes. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Disparo acidental de arma de fogo por culpa exclusiva da vítima. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação não identificada. Preliminares rejeitadas. Indenização pelos alegados danos morais e estéticos indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Policial Militar - Pagamento de indenização pelo Estado de São Paulo, condenado em ação indenizatória - Disparo acidental de arma de fogo - Responsabilidade subjetiva do agente público, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37- Dolo ou culpa não comprovados. R. sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

47 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que exerce a atividade de Policial Militar e reclama prejuízo decorrente de disparo acidental de arma de fogo, causando em sua mão esquerda fratura e lesão complexa do 5º metacarpo, com a consequente redução funcional desse membro. Fabricante demandada que é citada e contesta o feito, denunciando a lide à Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: fato do produto não configurado. Ausência de controvérsia quanto ao disparo acidental de «pistola semi-automática, modelo 24/7, calibre .40 fabricada pela ré, que era utilizada pelo autor no exercício da função de Policial Militar. Acervo probatório que não fornece elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de falha do sistema de segurança da arma, circunstância que desautoriza o reconhecimento de responsabilidade civil da Fabricante demandada no tocante ao prejuízo reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ELEMENTO SUBJETIVO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL - OCORRÊNCIA.

Nos crimes de ação pública, poderá o Juiz proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, inexistindo ofensa ao sistema acusatório. Ainda que se trate de policial penal com prerrogativa funcional para porte de arma tanto em serviço quanto fora dele, a condição de embriaguez retira a permissão estatal, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 10, §2º, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. O elemento subjetivo do crime de disparo de arma de fogo é o dolo, não sendo punível a forma culposa, de modo que, havendo dúvida sobre a ocorrência de um disparo acidental, impõe-se a absolvição. Constatado equívoco na valoração negativa da culpabilidade, impõe-se a redução da pena-base. Constatando haver transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei para a ocorrência da prescrição, pela pena concretizada neste grau recursal, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Taxa de serviços diversos. Exigibilidade.

«Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual 8.109/85, por não caracterizar serviço público específico e divisível. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Danos morais e materiais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inequívoca a responsabilidade do Estado pelo ilícito danoso que causou a incapacidade permanente da vítima Ferdinand do Vale Silva, vez que atingido por arma de fogo do policial militar de serviço Francisco Santana, podendo o Estado socorrer-se do direito de regresso contra o autor do disparo, já que comprovado o dolo e culpa pelo evento danoso. O Estado foi condenado ao pagamento de danos morais e materiais, de acordo com as despesas realizadas pela vítima, em razão da forma arbitrária e ilegal de abordagem do policial militar. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, com base no risco administrativo que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, as desde que comprovado o nexo da causalidade entre o dano e o ato ilícito do agente. (...) No caso vertente, ainda que a paisana, Francisco das Chagas Santana agiu na condição de agente público, como policial militar e com voz de comando e porte de arma da própria Corporação, daí a suficiência da prova do nexo de causalidade entre a conduta do miliciano e o dano, donde a responsabilidade objetiva civil do Estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º (fl. 182, e/STJ). ... (Continua)