Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Tese de atipicidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Mantém-se o não conhecimento do recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, «c, da CF/88se a parte não realizou o cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas dos julgados não tem o condão de evidenciar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)