Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Indenizatória - Disparo acidental de arma de fogo durante treinamento de policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado - Inocorrência - Laudo pericial que comprova sequela permanente parcial - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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