Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pensão. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzido por colega em serviço. Imprudência do agente da ré comprovada. Nexo causal entre tal conduta e o referido dano. Pensão devida à esposa e às filhas da vítima. Fixação em 2/3 da remuneração do «de cujus. Admissibilidade. Recurso não provido.