Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -
Policial Militar - Pagamento de indenização pelo Estado de São Paulo, condenado em ação indenizatória - Disparo acidental de arma de fogo - Responsabilidade subjetiva do agente público, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37- Dolo ou culpa não comprovados. R. sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote