Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização - Responsabilidade civil - Pedido de reparação por danos materiais e morais pelo óbito do filho da autora em decorrência de disparo acidental de arma de fogo por policial militar - R. sentença de parcial procedência, com condenação solidária das corrés - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Responsabilidade civil do Estado - Perícia técnica que comprovou a possibilidade de disparo acidental da arma de fogo, decorrente de sua obsolescência e falta de adequada manutenção - Estado que responde objetivamente pelo fato ocorrido - Responsabilidade solidária da empresa Taurus, fabricante da arma de fogo, por aplicação do CDC - Descabimento - Aquisição de armamento que se deu por meio de contrato administrativo - Impossibilidade de se equiparar o Estado ou o agente público a consumidor, ainda que por equiparação, para fins de responsabilização da fornecedora - Condenação afastada - Danos morais - Configuração - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo de origem - Recurso da empresa Taurus provido, desprovido o recurso da Fazenda... (Continua)