direito a paridade e integralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Servidora pública municipal- Ribeirão Preto- Aposentadoria especial - Integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC .47/05 - Sentença de parcial procedência Ementa: Servidora pública municipal- Ribeirão Preto- Aposentadoria especial - Integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC .47/05 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da requerida desprovido.

3 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Delegado de polícia civil. Pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Inteligência do Lei Complementar 51/1985, art. 1º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ingresso no serviço público antes da publicação das EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 e 47/05. Direito a paridade e integralidade. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP "REVISIONAL - Aposentadoria especial já concedida à servidora pública - Município de Magda - Pedido inicial de reconhecimento do direito à paridade e integralidade dos proventos - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Revisão de aposentadoria. Direito à integralidade e paridade. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Certidão do órgão oficial demonstrando que autor totaliza 36 anos, 7 meses e 21 dias de contribuição, e 32 anos e 19 dias de exercício de atividade policial. Requisitos da Lei 51/1985 preenchidos. Direito à paridade e integralidade reconhecidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE PAPILOSCOPIA POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - LCF 51/85 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

Pedido de aposentadoria especial com base na LCF 51/85. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, objeto do Tema 21 do TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF. Pedido procedente. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Revisão de Aposentadoria - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Atendimento aos requisitos do art. 6º - Direito à paridade e integralidade - Reconhecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP "Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Ementa: «Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Questão já decidida pelo STF. RE 1.014.286 - Tema 1019. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante - Recurso não provido".

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Demanda proposta por servidor médico aposentado do Município de Cotia pretendendo o reconhecimento do direito à paridade e integralidade no cálculo dos proventos de aposentadoria - Demanda proposta em face da CotiaPrev - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Provimento de rigor.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão à aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Cabimento. Inexistência de rompimento de vínculo funcional antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Presentes os requisitos para o cálculo dos proventos conforme o requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidora policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidora policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.207, AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil inativo que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.207, ambos, do STF. Servidor que não foi promovido a cargo diverso daquele que já exercia. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidora policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

26 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte concedida após a Emenda Constitucional 41/2003. Direito à paridade e integralidade. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Rg 603.580-RG/RJ (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 22/01/2014.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVENTOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVENTOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial dos servidores com deficiência. Lei complementar 142/2013. Direito à paridade e integralidade dos proventos. Inexistência de omissão legislativa quanto ao ponto. Atribuição da autoridade administrativa. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Conforme jurisprudência do Plenário do STF, compete à autoridade administrativa à qual serão submetidos os pedidos de aposentadoria especial dos servidores com deficiência realizar a análise do preenchimento dos requisitos legais, bem como definir a forma de cálculo da renda mensal inicial desses benefícios, inclusive quanto aos pleitos de paridade e integralidade, não se revelando a via injuncional o meio adequado ao reconhecimento do alegado direito, por inexistir, quanto ao ponto, omissão legislativa infraconstitucional. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. Engenheiro civil do DAEE. Pretensão de obter aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Autor que, em agosto de 2024, já contava 70 anos de idade e 42 anos de contribuição no serviço público. Acórdão proferido em 09.12.2013, pela 7ª Turma de Direito Público, no processo 0021795- 83.2012, que reconheceu a relação jurídica estatutária para fim de aposentadoria em igualdade de condições com o funcionário público estatutário. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da SPPREV não providos

33 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte concedida após a Emenda Constitucional 41/2003. Direito à paridade e integralidade. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Rg 603.580-RG/RJ (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 10.3.2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECONHECIMENTO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Mandado de segurança preventivo impetrado por José Crisci Manzano contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV. O impetrante busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade de reajustes, com base na Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/14. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial provimento.

36 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa da área da saúde - Interesse processual decorrente da alegação de erro no cálculo dos proventos - Pertinência subjetiva da demanda em relação à SPPREV - Preliminar rejeitada - Fundo de direito - Prescrição inocorrente - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - Constituição do Estado, art. 129 - Inclusão de 50% do prêmio de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa da área da saúde - Interesse processual decorrente da alegação de erro no cálculo dos proventos - Pertinência subjetiva da demanda em relação à SPPREV - Preliminar rejeitada - Fundo de direito - Prescrição inocorrente - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - Constituição do Estado, art. 129 - Inclusão de 50% do prêmio de incentivo (PIN) e da gratificação executiva na base de cálculo da sexta-parte - IRDR Tema 7 - Inocorrência de efeito cascata - Inexistência de direito à paridade e integralidade que não impede a revisão do valor do benefício previdenciário para considerar a inclusão das verbas na base da sexta-parte - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Forma de cálculo da aposentadoria. Ingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Regra de transição. Preenchimento dos requisitos. Reconhecimento do direito à paridade e integralidade. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão de Aposentadoria - Policial Militar - Pretensão à aposentadoria com valores atinentes à classe que ocupava no momento de sua aposentadoria - Incidência do Art. 40, §1º, III, da CF/88- Direito a paridade e integralidade reconhecidos em razão do ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Exigência de permanência dos últimos 5 anos no cargo, sem qualquer ressalva quanto à classe ou nível - Rebaixamento da classe/nível - Inadmissibilidade - Classe não se confunde com cargo - Modo de promoção dentro do cargo organizado em carreira - Preservação do valor destinado a classe ocupada pelo servidor quando da inativação - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 396/STF. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Tese jurídica fixada: - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emeda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emeda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, bem como da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional 20/1998, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, faleceu durante sua vigência.»... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 396/STF. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Tese jurídica fixada: - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emeda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emeda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, bem como da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional 20/1998, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, faleceu durante sua vigência.»... (Continua)

42 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de Cobrança visando o recebimento das diferenças salariais decorrentes da paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Aposentadoria Especial - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial, com observância da integralidade dos vencimentos e sua paridade, bem como abono permanência - Sentença de procedência - Recurso pelas requeridas - Desprovimento de rigor. Aplicação da Lei nº

44 - TJSP Apelação Cível - Aposentadoria Especial - Servidor público estadual - Pretensão de garantir a averbação do período laborado em condições nocivas à saúde, para fins de declaração do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos - Sentença de procedência (concessão da aposentadoria especial) - Recursos das partes. Aplicação da Lei 8.213/1991 - Possibilidade - A inexistência de legislação complementar a regulamentar o art. 40, § 4º, da CF, foi suprida com o manejo dos Mandados de Injunção 721, do STF, e 168.151-0/5-00, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Tema 942 do STF que é no mesmo sentido - Servidora que recebe adicional de insalubridade - Condição insalubre apurada por perícia - Incidência da Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Também não há óbice à redução do tempo de contribuição e de idade mínima para a aposentadoria porque ingressou a autora antes da alteração constitucional relacionada aos sistema previdenciário - Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88e art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Abono permanência - Tema 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes. R. Sentença reformada - Recurso da UNESP desprovido - Recurso do autor provido

45 - TJMG Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A Emenda Constitucional 41/2003 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidores inativos e pensionistas. Paridade dner e dnit. CPC/2015, art. 1.022. Integralidade e paridade remuneratória. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Prescrição. Jurisprudência desta corte. Não se opera prescrição de fundo de direito. Revisão dos proventos com base na paridade entre ativos e inativos. Súmula 83/STJ. Regramentos e princípios constitucionais. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, tendo como objetivo a revisão de seus proventos de pensão por morte, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT. Após sentença que julgou parcialmente procedente, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado que os servidores inativos e pensionistas do antigo DNER têm direito à paridade com os servidores da ativa do DNIT, visto terem sido absorvidos pelo novo órgão, sendo-lhes devido o enquadramento no Plano Especial de Cargos e Salários de que trata a Lei 11.171/05. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto para Médico II ou Médico III, nos termos dos arts. 7º e 8º das Disposições Transitórias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da SPPREV. Descabimento. Ex-servidores que integravam carreira médica e já contavam com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhes, assim, o direito à paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhes foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Pedido procedente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Médicos. Pretensão autoral ao reenquadramento na carreira, nos termos do que determina o art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Possibilidade de reenquadramento de servidor aposentado que ocupava cargo de médico, com direito à paridade e integralidade. Critério de 5 anos, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, que se refere à cargo, e não à nível na carreira. Reenquadramento para classe médico I quando da reestruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço e excluiu os servidores inativos. Questão assentada pelo STF quando do julgamento do Tema 439. Autores que fazem jus às condições anteriores de que gozavam antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade que foi garantida. Precedentes. Honorários advocatícios. Possibilidade de reforma para arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, com fixação do patamar diferida para o momento da liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas para reajustar a honorária de sucumbência. Apelo dos autores provido, desprovido o da requerida, com parcial provimento, ainda, da remessa necessária

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)