Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Delegado de polícia civil. Pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Inteligência do Lei Complementar 51/1985, art. 1º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ingresso no serviço público antes da publicação das EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 e 47/05. Direito a paridade e integralidade. Recurso provido.

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